O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15015/2024,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Presidência nº 376/2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...................................................................................

................................................................................................

VI – Revogado;

................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin