O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 01543/2025,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria da Presidência nº 29/2025 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º...................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

XI – Paulo Régis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7);

XII – Luciane Cardoso Barzotto, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4);

XIII – Lucas de Morais Gualtieri, Procurador da República no Município de Divinópolis (PRMDivinópolis);

XIV – Alex Souza de Moraes Sarkis, Procurador Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin