O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 06756/2025,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Portaria Presidência nº 421/2025 passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

"Art. 11. ..........................................................................

......................................................................................

XVI - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin