O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no art. 6º, XXXI, do Regimento Interno nº 67/2009, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 17889/2025,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Portaria Presidência nº 379/2025 para a vigorar acrescido do inciso XXIV:

Art. 5º .............................................................................................

........................................................................................................

XXIV - Debora Diniz Rodrigues, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin