O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09931/2022,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Presidência nº 360/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .........................................................................................

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II – Grupo de Trabalho Intersetorial do Ministério de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): Hugo Gomes Zaher, Juiz Auxiliar da Presidência e Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

III – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: João Paulo Santos Schoucair, Conselheiro do CNJ, Gláucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, e José Theodoro Corrêa de Carvalho, Assessor de Apoio Interinstitucional do CNJ e Milena Brito Bertoldi Nogueira, servidora do CNJ;

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VI – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Jaceguara Dantas da Silva, Conselheira do CNJ, e Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

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X – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Paulo Marcos de Farias, Conselheiro e Secretário de Estratégia e Projetos, ambos do CNJ, como titular e suplente, respectivamente;

XI – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselheiros do CNJ Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, como titular, e João Paulo Santos Schoucair, como suplente;

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XVI – Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): Jaceguara Dantas da Silva, Conselheira do CNJ, e Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

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XLI – Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos (CNECDH) durante o biênio 2024-2025, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: Jaceguara Dantas da Silva, Conselheira do CNJ, e Camila Monteiro Pullin, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho, como titular e suplente, respectivamente;

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XLV - Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) do Ministério das Mulheres, Jaceguara Dantas da Silva, Conselheira do CNJ, e Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin