Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2026.
Portaria n. 47, de 7 de março de 2025 - revogada
SEI N. 02766/2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 02766/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, para o 23º Prêmio Innovare - ano 2026, o eixo temático “Transparência” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Concorrerão ao 23º Prêmio Innovare, na categoria CNJ, as práticas que promovam o acesso à informação, simplificando procedimentos e que fortaleçam a integridade, incentivando o controle social, a confiança nas instituições, a transparência e a responsabilidade institucional no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 22 de abril de 2026.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Presidência nº 47/2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin