O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEICNJ nº 02535/2025,

CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria Presidência nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o lançamento do 22º Prêmio Innovare – ano 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade racial e o combate ao racismo no âmbito do Poder Judiciário, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do CNJ, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à equidade racial;

RESOLVE:

Art. 1º Estabeler, para o 22º Prêmio Innovare – ano 2025, o eixo temático “Equidade Racial” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. Concorrerão ao 22º Prêmio Innovare, na categoria CNJ, as práticas que promovam a equidade racial, visando à eliminação das desigualdades raciais e do racismo no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até 2 de maio de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Presidência nº 84/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso