O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09697/2026,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Presidência nº 204/2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................................................

.......................................................................

X - ..................................................................

.......................................................................

e) Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas; 

f) Política Judiciária para a Equidade Racial (Fonaer), vinculada ao Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial;

g) Política para a adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, vinculada ao Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "h" e "i" do inciso III e "c" do inciso XI, ambas do art. 3º da Portaria Presidência nº 204/2026. 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin