O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09671/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria Presidência nº 227/2026, que regulamenta o Selo Linguagem Simples 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Para se candidatar ao Selo é necessário realizar inscrição, no período entre 7h de 15 de junho de 2026 e 23h59 de 21 de agosto de 2026, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin