Revogada pela Portaria n° 47, de 29 de março de 2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES 
presidente