O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 32, de 13 de outubro de 2009,

R E S O L V E:

Art. 1° O artigo 1º da Portaria nº 4, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art.1º..........................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O anexo I poderá ser alterado por ato do Secretário- Geral, mediante proposição do coordenador da equipe."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente