O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 32, de 13 de outubro de 2009,

R E S O L V E

Art. 1° Designar a equipe do Projeto Integrar, composta pelos membros relacionados no Anexo I, para desempenhar as atribuições constantes dos incisos I a VIII do art. 1º da Portaria nº 482, de 27 de fevereiro de 2009, na sede do Conselho Nacional de Justiça e junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Parágrafo único. O anexo I poderá ser alterado por ato do Secretário- Geral, mediante proposição do coordenador da equipe.*

Art. 2º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 7 de janeiro a 31 de março de 2010, podendo ser prorrogados por despacho presidencial mediante proposta devidamente justificada pelo Coordenador.

Art. 3º A coordenação da equipe caberá à Juíza Auxiliar da Presidência Maria da Conceição da Silva Santos que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

§ 1º A iniciativa dos processos de concessão de diárias e passagens poderá ser delegada a servidor, hipótese na qual os atos serão posteriormente referendados pelo Coordenador.

§ 2º É facultada a concessão de passagens de retorno intermediário à sede do membro da equipe, com intervalos mínimos de quatorze dias de permanência no local dos trabalhos, hipótese na qual será suspenso o pagamento de diárias nos períodos de ausência.

§ 3º A programação das viagens de retorno intermediário referidas no parágrafo anterior constará da programação a ser submetida ao Secretário-Geral pelo Juiz Coordenador, observado o modelo estabelecido no Anexo II.

Art. 4º A proposição de remarcação de passagens observará:

I - o prazo mínimo de cinco dias em relação à data de embarque;
II - a apresentação de justificativa por escrito, referendada pelo Coordenador e por este encaminhada à consideração do Secretário-Geral.

§ 1º Na hipótese de aquisição direta de passagem por integrante da equipe, o pedido de ressarcimento será apresentado por escrito pelo interessado ao Coordenador, e por este submetido à consideração do Secretário-Geral.

§ 2º Em qualquer hipótese, o valor ressarcido será equivalente ao da passagem disponível para aquisição pelo CNJ para o mesmo trecho com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Art. 5º Os integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º farão jus a diárias no valor aplicável ao servidor ocupante do cargo de nível mais elevado dentre seus membros, excluídos os Juízes e Conselheiros, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 32, de 13 de outubro de 2009.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente




* Parágrafo acrescentado pela Portaria nº 11, de 8 de fevereiro de 2010.



ANEXO I DA PORTARIA Nº 04 DE 25 DE JANEIRO DE 2010
 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 4 DE 25 DE JANEIRO DE 2010

Modelo de Programação de viagens.