O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 09621/2022,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 12 da Portaria Presidência nº 178/2019 passa a vigorar com as seguinte alteração:

"Art. 12. Designar para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros João Paulo Schoucair, Rodrigo Badaró e Marcello Terto e Silva." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin