Identificação
Resolução Nº 141 de 30/09/2011
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga a Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 187/2011, de 06/10/2011, p. 20.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as disposições normativas constantes da Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, ficando a assistência à saúde regulamentada por Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO