PORTARIA Nº 39, DE 25 DE JULHO 2012

Designa os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 81, de 21 de junho de 2012, para elaborar estudos sobre a regulamentação da atividade de juiz leigo.

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros do Grupo de Trabalho, nos termos do art. 2º da Portaria 81, de 21 de junho de 2012:
I – Janice Goulart Garcia Ubialli, Juíza de Direito de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e Secretária-Geral do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE);
II – Daniel Englert Barbosa, Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
III – Janaína Lima Penalva, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Francisco Alves Junior
Secretário-Geral