Identificação
Provimento Nº 26 de 12/12/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente – 2012.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
reconhecimento de paternidade ;  
Observação
Texto