Identificação
Provimento Nº 28 de 05/02/2013
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ n° 26/2013, de 8/2/2013 p. 52-54
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
registro tardio de nascimento ; Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ; Declaração de Nascido Vivo ;  
Observação
<p><a href="atos-administrativos/atos-da-presidencia/567-resolucoes-conjuntas/21832-resolucao-conjunta-n-03-de-19-de-abril-de-2012" target="_blank">Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03, de 19 de abril de 2012</a></p>  
Texto