O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP, que celebraram entre si o Ministério da Justiça e os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF como representante do Conselho Nacional de Justiça junto à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18 de 6 de março de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente