Designação, ad referendum do Plenário, dos Conselheiros José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Luiz Kravchychyn para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente.
Revogada pela Portaria nº 189, de 22 de outubro de 2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012, e a Portaria CNJ nº 136 da mesma data,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, ad referendum do Plenário, os Conselheiros José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Luiz Kravchychyn para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 136, de 22 de agosto de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ministro Ayres Britto
Presidente