O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012, e a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 177ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito e o Conselheiro Guilherme Calmon para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 167, de 25 de setembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente