Prorroga o prazo para que o Grupo de Trabalho da implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros apresente os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Instrução Normativa n° 58, de 20 de junho de 2014 (revogadora)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 155, de 6 de setembro de 2013, para elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos com vistas à implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de novembro de 2013, o prazo para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos estudos ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente