Identificação
Recomendação Nº 14 de 02/07/2014
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 115, de 7/7/2014, p.19
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI ;  
Observação
 
Texto

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4 o , I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, I e III, e art. 236, § 1 o , ambos da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir atos normativos e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, ao institucionalizar no seu âmbito o Fórum de Assuntos Fundiários, por meio da Resolução n° 110/10, atribuiu-lhe "o estudo, a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento cia atividade dos cartórios de registro de imóveis de questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano, inclusive a proposição de medidas e de normatização da atividade de registro sujeita à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário ao aprimoramento dos serviços para assegurar a segurança jurídica" (art. 2o , IV);

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 11.977, de 2009, que prevê a instituição do sistema de registro eletrônico para os serviços de registros públicos;

CONSIDERANDO a apresentação e a autorização para divulgação, efetuadas pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos - LSI-TEC, do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI, elaborado em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011 (procedimento n° 342891, fls. 218/268, 288/1512 e 1701);

CONSIDERANDO o parecer favorável à divulgação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI, emitido pela Assessoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça, assim como a expressa autorização para essa divulgação formulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (procedimento n° 342891, fls. 1689/1692-v, 1694 e 1709);

CONSIDERANDO que a divulgação, em sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou por outro modo, do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos - LSI-TEC em cumprimento ao contraio CNJ n° 01/2011, já foi objeto de deliberação pela E. Presidência do Conselho Nacional de Justiça (procedimento n° 342891, fls. 218/268, 288/1512, 1701 e 1709);

CONSIDERANDO que a adoção de sistema de registro eletrônico uniforme contribuirá para o aperfeiçoamento da prestação do serviço de registro de imóveis em âmbito nacional, imprimindo maior segurança e celeridade, especialmente em prol da população;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Recomendar às Corregedorias Gerais da Justiça que na regulamentação ou na autorização de adoção de sistema de registro eletrônico por responsável por delegação de Registro de Imóveis, inclusive quando prestados com uso de centrais eletrônicas, sejam adotados os parâmetros e requisitos constantes do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico - S-REI elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos - LSI-TEC em cumprimento ao contrato CNJ n° 01/2011.

Art. 2°. Determinar a expedição de ofício às Corregedorias Gerais da Justiça e às Associações de Classe dos Oficiais de Registro de Imóveis, para ciência e divulgação.

Brasília - DF, 02 de julho de 2014.

 

CONSELHEIRO GUILHERME CALMON

Corregedor Nacional de Justiça, em exercício