Identificação

Portaria Nº 16 de 26/02/2015

Apelido

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Temas

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016.

Situação

Exaurido

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DOU

Alteração

Legislação Correlata

Portaria nº 167, de 15 de dezembro de 2015

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de

suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1^o Ficam instituídas as diretrizes de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2015-2016:

I - fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do planejamento estratégico e da análise e solução de problemas que afetam o Judiciário;

II - intensificar as relações institucionais do Conselho Nacional de Justiça com os demais Poderes e com outras instituições essenciais à administração da Justiça, com vistas à busca de convergências de esforços;

III - impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões;

IV - desestimular as ações de índole temerária ou protelatória, mediante os meios legais disponíveis;

V- incentivar a efetiva comunicação e o compartilhamento de informações processuais entre os órgãos do Poder Judiciário, para, entre outros, aperfeiçoar os filtros da repercussão geral e dos recursos repetitivos e seus diagnósticos;

VI - potencializar a desjudicialização, por meio de formas alternativas de solução de conflitos, compartilhando, na medida do possível, com a própria sociedade, a responsabilidade pela recomposição da ordem jurídica rompida;

VII - contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa;

VIII - colaborar com a elaboração de atos normativos que promovam a celeridade processual, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho dos juizes;

IX - desenvolver uma política criminal judiciária para o sistema penitenciário e socioeducativo, tendo por pilares a concretização e a efetividade de direitos, e o combate à cultura do encarceramento desnecessário, em especial, nas prisões provisórias;

X - realizar estudo sobre as condições de saúde da população carcerária;

XI - manter permanente interlocução com os juizes de todos os graus de jurisdição e com os tribunais do País;

XII - envidar esforços para a permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário.

Art. 2^o As diretrizes constantes do art. 1^o deverão ser consideradas no planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça e na formulação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, sem prejuízo de outras propostas dos tribunais e conselhos de Justiça.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI