O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que também compete ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria e acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

CONSIDERANDO a necessidade de se construir uma ferramenta capaz de permitir a gestão efetiva de dados e informações relativos à execução penal e ao cumprimento das medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o controle da tramitação física e eletrônica, um por um, dos processos de execução penal e de fiscalização das medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que o CNJ tem por objetivo buscar o pleno cumprimento da Resolução CNJ 113, de 20 de abril de 2010, que apresenta, entre seus objetivos, a uniformização dos procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade no âmbito dos tribunais;

CONSIDERANDO o teor da Lei 12.714, de 14 setembro de 2012 que, em seu art. 5º, estabelece a obrigação de instituição de sistema nacional informatizado interoperável com as bases de dados e informação dos sistemas instituídos pelos Estados e Distrito Federal, bem como da Resolução CNJ 101, de 15 de dezembro de 2009, que, no âmbito do Poder Judiciário regulamenta o tema.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para a definição dos requisitos necessários ao desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e posterior acompanhamento, a ser futuramente disponibilizado para todos os tribunais do país.

Art. 2^o Integram o Grupo de Trabalho, coordenado pelo segundo:

I - Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ;

II - Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);

III - Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV - Walter Nunes da Silva Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

V - Cleber de Castro Cruz, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará;

VI - Thiago Nagasawa Tanaka, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul;

VII - Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná;

VIII - Juliana Arantes Zanin, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná.

Parágrafo único. A necessidade de eventual substituição e suplência dos integrantes do grupo, quando necessária, será decidida pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.

Art. 3^o Os trabalhos do Grupo de Trabalho terão início no dia 24 de agosto de 2015 e deverão estar encerrados, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2015.

Art. 4^o O pagamento de passagens e diárias para os casos de deslocamento, durante o período definido no artigo anterior, será regulado pela Instrução Normativa 45, de 8 de agosto de 2012, como ainda na forma prevista pelo Termo de Abertura de Projeto “SEEU”.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski