Revogada pela Portaria nº 204, de 12 de novembro de 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução CNJ nº 158, e 22 de agosto de 2012, e a Portaria CNJ nº 136 da mesma data,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC:

I – Arnaldo Esteves Lima, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

II – Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

III – Jairo Gilberto Schäfer, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

IV – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

V – Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;

VI – Ricardo Perlingeiro, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

VII – Charles Menezes Barros, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;

VIII – José Luiz Leite Lindote, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

IX – Glaucia Maria Gadelha Monteiro, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;

X – Marcus da Penha Souza Lima, Procurador Regional da República;

XI – Flávio Brando, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto