O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990, alterado pelo art. 9º da Lei nº 11.302/2006 e na Portaria nº 287, de 10 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar valores dos tetos individuais da assistência à saúde, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabyano Alberto Stalschimdt Prestes

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DOS VALORES DOS TETOS INDIVIDUAIS DO AUXÍLIO-SAÚDE.