Identificação
Portaria Nº 61 de 08/06/2016
Apelido
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Ementa

Acrescenta o inciso XIII no art. 1º da Portaria 54 de 13 de maio de 2016, que institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da Resolução CNJ 128/2011, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 97, de 10/06/2016, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Grupo de Trabalho ; estudos ; alteração ; Resolução ; Justiça Restaurativa ;  
Observação
 
Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso XIII no art. 1º da Portaria 54 de 13 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIII – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Ricardo Lewandowski