Designa, ad referendum do Plenário, Conselheiro para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º da Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, ad referendum do Plenário, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes para a função de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Cármen Lúcia