O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso XI, alínea “ar”, da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e primando pela celeridade processual e eficiência administrativa, e tendo em vistas as informações constantes do Processo 03369/2018,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria DG n. 361, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º...........................................................................................

XVII – aprovar matéria a ser divulgada no Boletim de Serviço;

XVIII – dar posse a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo;

XIX – autorizar a revisão de vantagens pessoais, bem como consignação em folha de pagamento;

XX – autorizar a exclusão dos dependentes de servidor no Programa de Assistência Pré-Escolar;

XXI – designar e dispensar titular de função de confiança de níveis FC-01 a FC-05;

XXII – assinar termo de entrada em exercício aos servidores designados para função de confiança;

XXIII – registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores;

XXIV – conceder aos servidores licenças para o serviço militar, licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem exercício provisório), indenizações, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei ou regulamento;

XXV – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores;

XXVI – interromper, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de assuntos particulares;

XXVII – suspender o pagamento de servidores aposentados ou pensionistas que não se recadastrarem e autorizar o restabelecimento quando não houver atualização de dados;

XXVIII – deferir pedido de credenciamento de consignatário facultativo;

XXIX – apreciar e julgar as situações envolvendo o benefício de bolsa de estudo de língua estrangeira e de pós-graduação, salvo nos casos de concessão e naqueles que resultarem em aumento do reembolso do benefício originariamente concedido ao servidor;

XXX – autorizar o afastamento de servidor para participar de evento externo de capacitação, cuja inscrição seja gratuita;

XXXI – autorizar a realização de evento interno, exceto os que onerarem o CNJ com o pagamento de prestação de serviços e que demandem prévia autorização do ordenador de despesas;

XXXII – conceder horário especial, nos seguintes casos:

a) servidor portador de deficiência;

b) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;

XXXIII – conceder auxílio funeral;

XXXIV – conceder auxílio alimentação aos servidores cedidos e/ou requisitados.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GETÚLIO VAZ