Identificação
Portaria Nº 40 de 27/02/2019
Apelido
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Temas
Ementa

Inclui incisos XVI e XVII ao art. 2º da Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.

 

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 39/2019, em 28/02/2019 p. 2-3
Alteração
Legislação Correlata
Observação

Revogada tacitamente em decorrência dos efeitos da portaria 199/2020, que revogou expressamente a Portaria 162/2018

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro 2005,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o O art. 2º da Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“XVI - Marcelo Fortes Barbosa Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e

 XVII - Cesar Ciampolini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

...................................................................................................................................”

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro DIAS TOFFOLI