Identificação
Portaria Nº 34 de 13/09/2016
Apelido
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Ementa

Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ nº 163/2016, de 14/09/2016, p. 4
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto