Identificação
Orientação Nº 8 de 26/03/2019
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a necessidade de observância do peticionamento eletrônico no PJe e dá outras orientações.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
DJe/CNJ nº 60/2019, de 26/03/2019, p. 19
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto