O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, e com fundamento nas informações constantes nos Processos Administrativos Eletrônicos SEI 00837/2019 e 03165/2019,          

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ;

II – 22%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e

III – 42%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso anterior.

Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover os ajustes decorrentes desta Portaria no Manual de Organização.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 23, de 6 de fevereiro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

 

ANEXO I

 

I – PLENÁRIO

1. Conselheiros

1.1. Gabinetes

2. Comissões

3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria

II – PRESIDÊNCIA

1. Juízes Auxiliares

2. Gabinete da Presidência

SECRETARIA-GERAL

1.Gabinete da Secretaria-Geral

1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça

1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral

2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

1. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

3.1. Divisão de Segurança

 3.1.1. Seção de Segurança Interna

1. Secretaria de Cerimonial e Eventos

4.1. Seção de Cerimonial

4.2. Seção de Eventos

1. Secretaria de Comunicação Social

5.1. Seção de Comunicação Institucional

5.2. Coordenadoria de Imprensa

1. Secretaria Processual

    6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

                      6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

                      6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

6.2.2. Seção de Processamento

6.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

6.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões

6.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação

6.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação

6.3.2. Seção de Arquivo

6.3.3. Seção de Jurisprudência

1. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União

7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União

7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual

    7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual

1. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

8.1.1.  Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje

8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje

8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização

8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes

8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura

8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação

8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações

8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica

8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

2. Departamento de Pesquisas Judiciárias

3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

4. Departamento de Gestão Estratégica

4.1. Seção de Gestão Socioambiental

4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional

4.3.1. Seção de Planejamento Institucional

4.3.2. Seção de Gestão de Processos

4.3.3. Seção de Organização e Normatização

 

SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Auditoria Interna

1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas

2. Coordenadoria de Auditoria Institucional

2.1.Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

 

DIRETORIA-GERAL

1. Gabinete do Diretor-Geral

1.1. Seção de Passagens e Diárias

2. Comissão Permanente de Licitação

2.1. Seção de Licitações

3. Assessoria Jurídica

4. Secretaria de Administração

4.1. Seção de Material e Patrimônio

4.2. Seção de Compras

4.3. Seção de Gestão de Contratos

4.4. Seção de Almoxarifado

4.5. Seção de Arquitetura

4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

4.7. Seção de Serviços Gerais          

4.8. Seção de Elaboração de Editais

4.9. Seção de Transportes

5. Secretaria de Orçamento e Finanças

5.1. Seção de Contabilidade

5.2. Seção de Análise e Liquidação

5.3. Seção de Planejamento Orçamentário

5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

6. Secretaria de Gestão de Pessoas

6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas

6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

6.3. Seção de Benefícios

6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil

6.4. Seção de Legislação

6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

6.6. Seção de Educação Corporativa

6.7. Seção de Pagamento

 

III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. Juízes Auxiliares

2. Gabinete da Corregedoria

3. Assessoria da Corregedoria

 

ANEXO II

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Nível

Grupo Direção e Chefia

Quantidade

CJ-4

Diretor-Geral

1

 

CJ-3

Secretário

7

 

CJ-3

Diretor de Departamento

4

 

CJ-3

Diretor Executivo

1

 

CJ-3

Diretor de Projetos

1

 

CJ-3

Diretor Técnico

1

 

CJ-3

Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro

13

 

CJ-3

Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria

1

 

CJ-3

Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral

1

 

CJ-3

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica

1

 

CJ-3

Diretor Executivo do DMF

1

 

CJ-2

Chefe de Gabinete da Presidência

1

 

CJ-2

Chefe de Gabinete do Diretor-Geral

1

 

CJ-2

Chefe de Gabinete da Ouvidoria

1

 

CJ-2

Chefe de Gabinete da SEP

1

 

CJ-2

Chefe de Gabinete do DMF

1

 

CJ-2

Presidente da CPL

1

 

CJ-2

Chefe do CEAJUD

1

 

CJ-2

Chefe de Divisão

5

 

CJ-1

Coordenador

11

 

FC-6

Chefe de Seção

57

 

FC-5

Chefe de Núcleo

2

 

FC-4

Chefe de Setor

1

 

FC-4

Chefe do Ceame

1

   

Subtotal

116

 

Nível

Grupo Assessoramento

Quantidade

CJ-3

Assessor Especial da Presidência

1

CJ-3

Assessor III

1

CJ-2

Assessor II

15

CJ-2

Assessor Jurídico da SG

1

CJ-1

Assessor I

5

 

Subtotal

23

Nível

Grupo Outras Funções

Quantidade

CJ-2

Pesquisador

4

FC-6

Oficial de Gabinete

3

FC-6

Supervisor

3

FC-6

Assistente VI

29

FC-5

Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação

4

FC-5

Assistente V

8

FC-4

Assistente IV

2

FC-3

Assistente III

1

FC-2

Assistente II

5

FC-1

Assistente I

1

 

Subtotal

60

 

Total

199

 

 

ANEXO III

Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Unidade

Nível

Denominação

Quantidade

Plenário

Gabinetes dos Conselheiros

CJ-3

Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro

13

CJ-2

Assessor II

13

FC-6

Assistente VI

13

Ouvidoria

CJ-2

Chefe de Gabinete da Ouvidoria

1

FC-6

Assistente VI

1

Presidência

CJ-3

Assessor Especial da Presidência

1

Gabinete da Presidência

CJ-2

Chefe de Gabinete

1

Secretaria-Geral

--

--

--

Gabinete da Secretaria-Geral

CJ-3

Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral

1

CJ-2

Assessor Jurídico da SG

1

CJ-2

Assessor II

1

FC-5

Chefe de Núcleo

2

FC-3

Assistente III

1

Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

CJ-3

Diretor Executivo do DMF

1

Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

CJ-2

Chefe de Gabinete do DMF

1

FC-6

Supervisor

3

FC-5

Assistente V

3

Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

 

CJ-3

Diretor de Departamento

1

Divisão de Segurança

CJ-2

Chefe de Divisão

1

FC-6

Chefe de Seção

1

Secretaria de Cerimonial e Eventos

CJ-3

Secretário

1

CJ-1

Assessor I

1

FC-6

Chefe de Seção

2

Secretaria de Comunicação Social

CJ-3

Secretário

1

FC-6

Chefe de Seção

1

Coordenadoria de Imprensa

CJ-1

Coordenador

1

Secretaria Processual

CJ-3

Secretário

1

Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

2

Coordenadoria de Processamento de Feitos

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

4

Coordenadoria de Gestão de Documentação

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

3

Departamento de Acompanhamento Orçamentário

 

CJ-3

Diretor de Departamento

1

Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

1

Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

1

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

CJ-3

Diretor de Departamento

1

FC-5

Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação

4

Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

CJ-2

Chefe de Divisão

1

FC-6

Chefe de Seção

3

Divisão de Sistemas Corporativos

CJ-2

Chefe de Divisão

1

FC-6

Chefe de Seção

3

Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

2

Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

4

Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

1

Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

--

--

--

Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

CJ-2

 

Chefe de Gabinete da SEP

1

CJ-1

Assessor I

1

FC-6

Assistente VI

1

FC-2

Assistente II

1

FC-1

Assistente I

1

Departamento de Pesquisas Judiciárias

 

CJ-3

Diretor Executivo

1

CJ-3

Diretor de Projetos

1

CJ-3

Diretor Técnico

1

CJ-2

Pesquisador

4

FC-6

Oficial de Gabinete

3

FC-5

Assistente V

3

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

CJ-2

Chefe do CEAJUD

1

FC-4

Assistente IV

1

Departamento de Gestão Estratégica

CJ-3

Diretor de Departamento

1

CJ-1

Assessor I

1

FC-6

Chefe de Seção

1

FC-5

Assistente V

1

Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

CJ-2

Chefe de Divisão

1

FC-6

Chefe de Seção

2

Divisão de Desenvolvimento Institucional

CJ-2

Chefe de Divisão

1

FC-6

Chefe de Seção

3

Secretaria de Auditoria

CJ-3

Secretário

1

FC-5

Assistente V

1

FC-2

Assistente II

1

Coordenadoria de Auditoria Interna

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

1

FC-2

Assistente II

1

Coordenadoria de Auditoria Institucional

CJ-1

Coordenador

1

FC-6

Chefe de Seção

1

FC-2

Assistente II

1

Diretoria-Geral

CJ-4

Diretor-Geral

1

 

Gabinete do Diretor-Geral

 

CJ-2

Chefe de Gabinete do Diretor-Geral

1

CJ-1

Assessor I

1

FC-6

Chefe de Seção

1

FC-6

Assistente VI

1

Comissão Permanente de Licitação

CJ-2

Presidente da CPL

1

FC-6

Chefe de Seção

1

Assessoria Jurídica

 

CJ-3

Assessor-Chefe

1

FC-6

Assistente VI

3

Secretaria de Administração

CJ-3

Secretário

1

FC-6

Chefe de Seção

9

FC-6

Assistente VI

1

FC-4

Assistente IV

1

Secretaria de Orçamento e Finanças

 

CJ-3

Secretário

1

FC-6

Chefe de Seção

4

Secretaria de Gestão de Pessoas

CJ-3

Secretário

1

FC-6

Chefe de Seção

6

FC-4

Chefe de Setor

1

FC-4

Chefe do Ceame

1

FC-2

Assistente II

1

Corregedoria Nacional de Justiça

          

Assessoria da Corregedoria

 

CJ-3

 

Assessor-Chefe da Assessoria da Corregedoria

 

1

FC-6

Assistente VI

4

Gabinete da Corregedoria

CJ-3

Assessor III

1

CJ-2

Assessor II

1

CJ-1

Assessor I

1

FC-6

Assistente VI

5