Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011, e com fundamento nas informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico SEI 00837/2019,
RESOLVE:
Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:
I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ;
II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e
III – 45%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderá ser ocupado por servidores de que trata o inciso anterior.
Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover os ajustes decorrentes desta Portaria no Manual de Organização.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 105, de 14 de setembro de 2018, e nº 118, de 2 de outubro de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI
ANEXO I DA PORTARIA N. 23 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Estrutura Orgânica
I – PLENÁRIO
1. Conselheiros
1.1. Gabinetes
2. Comissões
3. Ouvidoria
3.1. Gabinete da Ouvidoria
II – PRESIDÊNCIA
1. Juízes Auxiliares
2. Gabinete da Presidência
SECRETARIA-GERAL
1. Gabinete da Secretaria-Geral
1.1 Coordenadoria de Acompanhamento de Instrumentos Celebrados e Expedientes da Secretaria-Geral
2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário
3.1. Coordenadoria de Segurança
3.1.1. Seção de Segurança Interna
4. Secretaria de Cerimonial e Eventos
4.1. Seção de Cerimonial
4.2. Seção de Eventos
5. Secretaria de Comunicação Social
5.1. Seção de Comunicação Institucional
5.2. Coordenadoria de Imprensa
6. Secretaria Processual
6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição
6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização
6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição
6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos
6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário
6.2.2. Seção de Processamento
6.2.3. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações
6.2.4. Seção de Acompanhamento das Decisões
6.3. Coordenadoria de Gestão de Documentação
6.3.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação
6.3.2. Seção de Arquivo
6.3.3. Seção de Jurisprudência
7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário
7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União
7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União
7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual
7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual
8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico
8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe
8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe
8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe
8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos
8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização
8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes
8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral
8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC
8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação
8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação
8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura
8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação
8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações
8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações
8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário
8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica
8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
2. Departamento de Pesquisas Judiciárias
3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário
4. Departamento de Gestão Estratégica
4.1. Seção de Gestão Socioambiental
4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário
4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário
4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia
4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional
4.3.1. Seção de Planejamento Institucional
4.3.2. Seção de Gestão de Processos
4.3.3. Seção de Organização e Normatização
SECRETARIA DE AUDITORIA
1. Coordenadoria de Auditoria Interna
1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas
2. Coordenadoria de Auditoria Institucional
2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança
DIRETORIA-GERAL
1. Gabinete do Diretor-Geral
1.1. Seção de Passagens e Diárias
2. Comissão Permanente de Licitação
2.1. Seção de Licitações
3. Assessoria Jurídica
4. Secretaria de Administração
4.1. Seção de Material e Patrimônio
4.2. Seção de Compras
4.3. Seção de Gestão de Contratos
4.4. Seção de Almoxarifado
4.5. Seção de Arquitetura
4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial
4.7. Seção de Serviços Gerais
4.8. Seção de Elaboração de Editais
4.9. Seção de Transportes
5. Secretaria de Orçamento e Finanças
5.1. Seção de Contabilidade
5.2. Seção de Análise e Liquidação
5.3. Seção de Planejamento Orçamentário
5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira
6. Secretaria de Gestão de Pessoas
6.1. Seção de Registros Funcionais
6.2. Seção de Benefícios
6.3. Seção de Legislação
6.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho
6.5. Seção de Educação Corporativa
6.6. Seção de Pagamento
6.7. Seção de Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário
III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1. Juízes Auxiliares
2. Gabinete da Corregedoria
3. Assessoria da Corregedoria
ANEXO II DA PORTARIA N. 23 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
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ANEXO III DA PORTARIA N. 23 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
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