O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, caput, do Regimento Interno, tendo em vista a Instrução Normativa nº 75, de 19 de fevereiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 125, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“VII – Assinar e deliberar sobre termos de cooperação técnica ou outros ajustes congêneres.

............................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente