Identificação
Portaria Nº 79 de 30/03/2020
Apelido
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Temas
Ementa
Situação
Sem efeito
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
BS/CNJ nº 87, de 31/03/2020, p. 2-5.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
