Recomendação Nº 89 de 24/02/2021

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Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ nº 73/2020.

Vigente

Presidência

DJe/CNJ nº 46/2021, em 26/02/2021, p. 2.

Recomendação n. 73 de 20 de agosto de 2020

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

Portaria n. 212, de 15 de outubro de 2020

 

 

Recomendação CNJ nº 73/2020;altera prazo apresentação de relatório  

 

Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça desenvolver políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais - LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos computacionais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a criação, por intermédio da Portaria nº 212/2020, de novo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos Tribunais à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de critérios mínimos para os programas de implementação prática da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em todos os tribunais do país;

CONSIDERANDO a possibilidade de edição de nova Recomendação para tratar da implementação da Lei nº 13.709/2018 no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ nº 73/2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo no 0009431-87.2020.2.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Recomendação CNJ nº 73/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os Grupos de Trabalho instituídos pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da publicação desta Recomendação, encaminhando-o ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça.”

Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX