O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Conselheiros José Roberto Neves Amorim, Fernando da Costa Tourinho Neto, José Guilherme Vasi Werner, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Marcelo Nobre para integrarem a Comissão de Reforma do Regimento Interno, sob a presidência do primeiro.

§ 1º A Comissão terá o prazo de 90 dias para apresentar as propostas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 87, de 4 de maio de 2010, e demais dispositivos em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso
Presidente