Revogada pela Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 67, de 3 de março de 2009

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n.º 251, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4°
(...)

Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o artigo 2º, o valor do auxílio-moradia será de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do cargo em comissão ocupado, limitado a 25% (vinte e cinco) por cento da remuneração de Ministro de Estado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente