Identificação
Portaria Nº 669 de 21/12/2009
Apelido
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Temas
Ementa

Altera dispositivo da Portaria nº 251, de 19 de maio de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o pagamento de auxílio-moradia, bem como a concessão de passagens.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 1/2010, de 4/1/10, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

Revogada pela Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX do artigo 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 67, de 3 de março de 2009

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n.º 251, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4°
(...)

Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o artigo 2º, o valor do auxílio-moradia será de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do cargo em comissão ocupado, limitado a 25% (vinte e cinco) por cento da remuneração de Ministro de Estado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente