Identificação
Portaria Nº 231 de 20/12/2010
Apelido
---
Temas
Ementa
Delegar ao Secretário-Geral atribuições para praticar atos relacionados ao despacho do expediente do Conselho.
Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 234/2010, em 23/12/2010, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no art. 6º, XIII e XXX do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o inciso II do art. 1º da Portaria nº 23, de 20 de abril de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso