Altera composição constante das Portarias nos 65 e 95 de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao previsto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica no 73/2009, cláusula segunda, e nos Termos de Acordo de Cooperação Técnica nos 43/2010 e no 51/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar composição constante do Anexo II das Portarias nos 65, de 22 de abril de 2010, e 95, de 17 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso
Presidente