Revogada pela Portaria nº 35, de 15 de setembro de 2006

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VI1 e XIII do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir comissão técnica de apoio composta pelos servidores PAULA CRISÓSTOMO L. LIMA e ROBERTO BEZERRA, do Supremo Tribunal Federal, ALFREDO WAGNER DE ANDREA e IVAN GOMES BONIFÁCIO, do Superior Tribunal de Justiça, bem como ANNE FLORIANNE DE ESCÓSSIA LIMA, do Tribunal Superior do Trabalho, sob a presidência da primeira, para, no prazo de dez dias, desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, tendo em vista o disposto nos incisos do artigo 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Lei n° 11.178, de 21 de setembro de 2005).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministra Ellen Gracie
Presidente do Conselho Nacional de Justiça