Constituir comissão técnica de apoio para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ou anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o disposto nos incisos do art. 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Lei nº 11.178, de 21 de setembro de 2005).
Revogada pela Portaria nº 82, de 31 de janeiro de 2007
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir comissão técnica de apoio composta pelos servidores PAULA CRISÓSTOMO L. LIMA e ROBERTO BEZERRA, do Supremo Tribunal Federal; ALFREDO WAGNER DE ANDREA , do Superior Tribunal de Justiça, GILVAN NOGUEIRA DO NASCIMENTO, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como DANILO MORAIS LACERDA, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sob a presidência da primeira, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ou anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o disposto nos incisos do art. 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Lei nº 11.178, de 21 de setembro de 2005).
Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 24, de 26 de Abril de 2006.
Ministra Ellen Gracie
Presidente do Conselho Nacional de Justiça