Revogada pela Portaria nº 372, de 15 de setembro de 2008

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 29, incisos VII e XIII do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir comitê técnico de apoio composto pelos servidores Ana Carolina Lemos Chaer, Emília Maria Rodrigues da Silva, FÁBIO MIRTO NOVAIS FLORÊNCIO, FRANCISCO MARCOS MOTTA BUDAL, JUCEMARA CASTRO VELLOSO e PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, sob a coordenação do Secretário-Geral, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 82, de 31 de Janeiro de 2007.


Ministro Gilmar Mendes
Presidente