Identificação
Portaria Nº 23 de 01/03/2010
Apelido
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Temas
Ementa
Dispõe sobre delegação de atribuição ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 44/2010, de 09/03/2010, p. 2.
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Código: DCOMP-CNJ
Texto
Texto Original 
Revogada pela Portaria nº 92, de 16 de julho de 2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições regimentais,
R E S O L V E:
Delegar competência ao Secretário-Geral para dar posse e exercício a servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente