O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Ficam revogadas as Portarias PRESI números 238, de 2 de maio de 2008; e nº 585, de 15 de julho de 2009;nº 23, de 1º de março de 2010; e nº 84, de 4 de maio de 2010; bem como as Portarias SG nº 160, de 31 de julho de 2008 e nº 511, de 15 de julho de 2009.

Ministro AYRES BRITOO

Presidente