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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 42 11/09/2007 Presidência Vigente Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.
Resolução 41 11/09/2007 Presidência Vigente Dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução 40 14/08/2007 Presidência Revogado Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 39 14/08/2007 Presidência Revogado Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 38 14/08/2007 Presidência Revogado Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
Resolução 37 06/06/2007 Presidência Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
Resolução 36 24/04/2007 Presidência Revogado Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.
Resolução 35 24/04/2007 Presidência Alterado Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.  Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
Resolução 34 24/04/2007 Presidência Alterado Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.
Resolução 33 10/04/2007 Presidência Revogado Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.