Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	7	18/10/2005	Presidência	Vigente	Ata da 7ª Sessão Ordinária, de 18 de Outubro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	6	27/09/2005	Presidência	Vigente	Ata da 6ª Sessão Ordinária, de 27 de Setembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	5	13/09/2005	Presidência	Vigente	Ata da 5ª Sessão Ordinária, de 13 de Setembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	4	30/08/2005	Presidência	Vigente	Ata da 4ª Sessão Ordinária, de 30 de Agosto de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	3	16/08/2005	Presidência	Vigente	Ata da 3ª Sessão Ordinária, de 16 de Agosto de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	2	28/06/2005	Presidência	Vigente	Ata da 2ª Sessão Ordinária, de 28 de Junho de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	1	08/11/2005	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Extraordinária, de 08 de Novembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	1	14/06/2005	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Ordinária, de 14 de Junho de 2005.