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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Resolução 23 10/10/2006 Presidência Revogado Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.
Resolução 22 26/09/2006 Presidência Vigente Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 21 29/08/2006 Presidência Revogado Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 7.
Resolução 20 29/08/2006 Presidência Vigente Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.
Resolução 19 29/08/2006 Presidência Revogado Dispõe sobre a execução penal provisória.
Resolução 18 08/08/2006 Presidência Revogado Dispõe sobre a utilização do serviço móvel pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 17 19/06/2006 Presidência Revogado Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.
Resolução 16 30/05/2006 Presidência Alterado Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.
Resolução 15 20/04/2006 Presidência Revogado Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.
Resolução 14 21/03/2006 Presidência Alterado Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.