Revogada pela Instrução Normativa n° 58, de 20 de junho de 2014

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o compromisso de zelar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e a responsabilidade de atuar como órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 147, de 29 de julho de 2010, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça,
CONSIDERANDO deliberação do Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal (GTJEP) na reunião dos dias 24 a 25 de agosto de 2010 e o teor do Ofício-Circular nº 958, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que determina reunião para avaliação das calculadoras de pena na Execução Penal, a ser realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2010, em Brasília/DF

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe para assessorar os trabalhos do GTEP, criado pela Portaria nº 147, de 29 de julho de 2010, da Presidência do CNJ, conforme composição constante do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A composição da equipe poderá ser alterada por ato dos Juízes Auxiliares da Presidência.

Art. 2º Os trabalhos terão início no dia 25 de outubro de 2010 e se estenderão enquanto perdurarem as atividades da atual composição do GTEP.
Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Secretário-Geral.

Art. 3º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Florido Marcondes
Secretário-Geral

ANEXO DA PORTARIA Nº 146, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.